TJSP condena Celso Pitta a devolver R$ 1,29 milhão

Empresa de telefonia móvel pagará R$ 20 mil por danos morais

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

TJRJ confirma sentença de homem condenado por bigamia

Terceiro que adquire veículo de boa-fé não é fraudador

TAM é condenada a indenizar passageiros por danos morais

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Vendedor deve reparação por morte de filhote que não foi vacinado

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

Erro em processamento impede STJ de apreciar pedido de medicamento para paciente

Justiça Federal abre espaço para estagiários de Direito

Conselho do FGTS aprova aumento do subsídio para compra da casa própria

Exceção de incompetência em razão do lugar

O Precedente Judicial no Direito Constitucional

O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o Tribunal em um legislador positivo

RHC. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Gravidade do delito. Circunstância subsumida no tipo.

Contratos bancários. Ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais.

Mútuo imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial.

Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade

O presente trabalho trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, para assegurar a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nos órgão superiores do Poder Judiciário

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente.

Direito à saúde.

Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia.